Lei nº 1.363/2015

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Lei nº 1.363-15

LEI Nº 1.331/2014

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONOMICA FEDERAL e dá outras providências. Lei nº 1.331-14