Lei nº 1.372/2015

Dispõe sobre A AUTORIZAÇÃO PARA abertura de Crédito ESPECIAL e dá outras providências. Lei nº 1.372-15

Lei nº 1.365/2015

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Lei nº 1.365-15 – Credito Especial Portal

Lei nº 1.363/2015

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Lei nº 1.363-15

LEI Nº 1.331/2014

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONOMICA FEDERAL e dá outras providências. Lei nº 1.331-14