Decreto nº 185/2020 de 26 de Agosto de 2020.

“Regulamenta no Município de Joviânia o procedimento a ser dotado nas licitações para as contratações públicas de bens, serviços e obras mediante concessão de tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte, agricultor familiar, produtor rural pessoa física, microempreendedor individual – MEI e sociedades cooperativas de consumo, e dá outras providências.”

DECRETO Nº 185-2020