Lei Municipal nº 1502/2020 –

“Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção facial e do fornecimento de equipamentos de proteção individual aos trabalhadores, enquanto perdurar o estado de calamidade pública em decorrência do Coronavírus (COVID-19) e dá outras providênciais.”

Lei Municipal Nº 1.502-2020