A recomendação estabelece prazos para que o Município de Joviânia e a Secretaria Municipal de Educação informem as medidas adotadas e apresentem documentação comprobatória das ações implementadas. Também foi solicitado o encaminhamento de relatórios técnicos, cronogramas de adequação e demais documentos relacionados às melhorias previstas.

O Ministério Público destacou que o objetivo da recomendação é assegurar a regularidade da execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar, fortalecendo os mecanismos de controle e garantindo a oferta de alimentação segura e adequada aos estudantes da rede municipal.

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