Secretaria de Agricultura

Competências

I. Elaborar, coordenar e implementar a política agrícola municipal, em conformidade com as diretrizes federais e estaduais, especialmente no que tange ao desenvolvimento rural sustentável e à agricultura familiar;

II. Realizar diagnósticos e estudos técnicos que embasem a formulação de políticas públicas para o setor agrícola e pecuário;

III. Acompanhar e fiscalizar a aplicação das normas legais relacionadas à agricultura, pecuária, uso de agrotóxicos, defesa sanitária animal e preservação ambiental, conforme legislação vigente;

IV. Promover a regularização fundiária, sanitária e ambiental no meio rural, em consonância com o Código Florestal e demais leis aplicáveis;

V. Articular ações com órgãos públicos e instituições oficiais de pesquisa e extensão para o desenvolvimento do setor agropecuário;

VI. Gerir os recursos humanos, orçamentários e patrimoniais da Secretaria, conforme as normas legais e administrativas do Município;

VII. Exercer outras atribuições correlatas, previstas na legislação municipal, estadual e federal, visando ao desenvolvimento rural.