”Decreta como Zona Especial de Interesse Social – ZEIS, para fins de regularização fundiária o município de Joviânia-GO, na forma que especifica e da outras providências.”
”Decreta como Zona Especial de Interesse Social – ZEIS, para fins de regularização fundiária o município de Joviânia-GO, na forma que especifica e da outras providências.”