Decreto nº 047/2024 – ”Declara Ponto Facultativo nos órgãos da administração pública municipal, nos dias 12 de fevereiro e 14 de fevereiro 2024 Carnaval, e dá outras providências.”


”Declara Ponto Facultativo nos órgãos da administração pública municipal, nos dias 12 de fevereiro 14 de fevereiro 2024 Carnaval, e dá outras providências.”

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DECRETO N° 047-2024