ACESSIBILIDADE MAPA DO SITE ALTO CONTRASTE TAMANHO DA FONTE:
  • A+
  • A
  • A-
Acessibilidade

Estrutura Organizacional

  • Gabinete do Prefeito

    Renis Eustaquio Gonçalves

    Telefone: 64 3408-7000

    Endereço: Avenida Sete de Setembro, nº 1092 - Novo Loteamento

    Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 11h e das 13h às 17h

    Competências

    Art. 37 - Ao Prefeito compete, entre outras atribuições:


    I - Exercer a direção superior do Município;


    II - Iniciar o processo legislativo nos casos previstos nesta Lei Orgânica, sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir regulamentos para sua fiel execução;


    III - Vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara;


    IV - Decretar desapropriações e instituir servidões administrativas;


    V - Expedir decretos, portarias e outros atos administrativos;


    VI - Conceder, permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros, na forma da lei;


    VII - Conceder, permitir ou autorizar a execução de serviços públicos por terceiros, na forma da lei;


    VIII - Prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores;


    IX - Enviar à Câmara o projeto de lei do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual;


    X - Encaminhar ao Tribunal de Contas dos Municípios, com cópia autêntica e obrigatória para a Câmara Municipal, na mesma data, nos prazos indicados:

    a) de quarenta e cinco dias após o encerramento do mês, as contas mensais;

    b) de sessenta dias após a instalação da Sessão Legislativa, as contas anuais

    dos poderes do Município.


    XI - Encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e as prestações de contas exigidas em lei;


    XII - Fazer publicar os atos oficiais;


    XIII - Prestar a Câmara, dentro de quinze dias úteis, as informações solicitadas;


    XIV - Superintender a arrecadação dos tributos e preços, bem como a guarda e aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara;


    XV - Colocar à disposição da Câmara, até o dia 20 de cada mês, a parcela correspondente ao duodécimo de sua dotação orçamentária;


    XVI - Aplicar multas previstas em leis e contratos, bem como relevá-las quando impostas irregularmente;


    XVII - Resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidos;


    XVIII - Oficializar, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, as vias e logradouros públicos;


    XIX - Dar denominação a próprios, vias e logradouros públicos;


    XX - Aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos. Parágrafo único - O Prefeito poderá delegar por decreto, a seus auxiliares, funções administrativas que não sejam de sua exclusiva competência.