Art. 37 - Ao Prefeito compete, entre outras atribuições:

I - Exercer a direção superior do Município;

II - Iniciar o processo legislativo nos casos previstos nesta Lei Orgânica, sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir regulamentos para sua fiel execução;

III - Vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara;

IV - Decretar desapropriações e instituir servidões administrativas;

V - Expedir decretos, portarias e outros atos administrativos;

VI - Conceder, permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros, na forma da lei;

VII - Conceder, permitir ou autorizar a execução de serviços públicos por terceiros, na forma da lei;

VIII - Prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores;

IX - Enviar à Câmara o projeto de lei do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual;

X - Encaminhar ao Tribunal de Contas dos Municípios, com cópia autêntica e obrigatória para a Câmara Municipal, na mesma data, nos prazos indicados:

a) de quarenta e cinco dias após o encerramento do mês, as contas mensais;

b) de sessenta dias após a instalação da Sessão Legislativa, as contas anuais

dos poderes do Município.

XI - Encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e as prestações de contas exigidas em lei;

XII - Fazer publicar os atos oficiais;

XIII - Prestar a Câmara, dentro de quinze dias úteis, as informações solicitadas;

XIV - Superintender a arrecadação dos tributos e preços, bem como a guarda e aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara;

XV - Colocar à disposição da Câmara, até o dia 20 de cada mês, a parcela correspondente ao duodécimo de sua dotação orçamentária;

XVI - Aplicar multas previstas em leis e contratos, bem como relevá-las quando impostas irregularmente;

XVII - Resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidos;

XVIII - Oficializar, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, as vias e logradouros públicos;

XIX - Dar denominação a próprios, vias e logradouros públicos;

XX - Aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos. Parágrafo único - O Prefeito poderá delegar por decreto, a seus auxiliares, funções administrativas que não sejam de sua exclusiva competência.