Estrutura Organizacional

Lei Complementar 1565/2026

Art.58- A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos têm por finalidade, elaborar

estudos e projetos de obras públicas no município e fiscalizar a execução das mesmas, principalmente

quando realizadas por meio de empresas contratadas visando garantir o uso de materiais adequados

com de qualidade e ainda:

I – elaboração e desenvolvimento dos planos diretores do Município;

II – execução de projetos e construção de obras viárias e de urbanização;

Ill – execução de projetos e construção de edifícios públicos;

IV – concessão de licenças para construção particular;

V – construção e manutenção de logradouros públicos;

VI – planejamento dos transportes coletivos;

VII – administração dos terminais rodoviários;

VIII – concessão ou permissão para exploração de transportes coletivos e alternativos;

IX – iluminação pública;

X – administração dos abrigos para passageiros de ônibus, passagens de nível, sanitários

públicos e áreas destinadas a estacionamentos públicos.