Estrutura Organizacional

Lei Complementar 1565/2022

Art.7º- À Assessoria Jurídica tem, na estrutura do Poder Executivo Municipal, a função de

realizar a defesa da municipalidade em juízo, bem como:

I – promover assessoramento e consultoria aos órgãos da administração direta, emitindo

pareceres e exames de legalidade para interpretação de normas jurídicas;

II — emitir parecer em projetos de lei, mensagens, decretos e razões de vetos;

Ill — emitir pareceres em relatórios de comissões de investigação e de sindicância; realizar

estudos jurídicos institucionais; manter e atualizar a documentação legal da administração municipal,

segundo os princípios constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência entre outras

atribuições de natureza específica do órgão.

IV- dirigir, coordenar e controlar a execução das competências específicas e genéricas dos

serviços da Assessoria Jurídica Administrativa, Execução Fiscal e Assistência Judiciária, bem como

elaborar e propor a sua programação anual de trabalho.

V – representar o Município perante o Poder Judiciário, Ministério Público e Delegacias em

geral;

VI – fazer audiências e sustentações orais em quaisquer instâncias ou tribunais;

VII – prestar assistência jurídica ao Prefeito e aos Secretários, na execução das atividades

administrativas e na gestão dos negócios públicos e jurídicos;

VIII – fazer respeitar, na Administração Direta e Indireta do Município as decisões judiciais,

as normas jurídicas sistêmicas e as disposições legais vigentes;

IX – representar sobre as providências de ordem jurídica, sempre que as medidas lhe

pareçam reclamadas pelo interesse público ou pela aplicação da legislação vigente;

X – promover desapropriações amigáveis ou judiciais e ações anulatórias, rescisórias,

demarcatórias, divisórias, demolitórias, de indenizações e quaisquer outras medidas judiciais de interesse

do Município;

XI – avaliar e promover avaliação de bens, para efeitos de inventário, indenização,

desapropriação e outros de interesse da Assessoria Jurídica;

XII – promover a emissão de pareceres em processos, versando sobre convênios, uso da

propriedade, desapropriação, postura municipal, concessões ou permissões de serviços públicos;

XIII – acompanhar e desenvolver defesas, justificativas bem como promover, dentro do

prazo legal todos os atos processuais necessários junto aos Tribunais de Contas, em processos que figure

no polo ativo e passivo, em eventuais responsabilidades da Administração Pública;

XIV – executar outras atividades afins.