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Estrutura Organizacional

  • Secretaria de Articulação e Desenvolvimento

    Maisa Aparecida Pepp Daneff

    Telefone: 64 3408-7000

    Endereço: Avenida Sete de Setembro, nº 1092 - Novo Loteamento

    Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 11h e das 13h às 17h

    Competências

    I – Opinar sobre Autógrafos de lei apresentados pellegislativo Municipal, observando os princípios legais e constitucionais e sua influência na administração Municipal.

    II- Opinar sobre os projetos de Lei de iniciativa dExecutivo Municipal, a serem enviados à apreciação do Poder Legislativo;

    III- elaborar minutas de contratos e convênios a se firmarem, observando as normas e princípios legais que regem a matéria, pertinente a cadcaso especificamente;

    IV- proceder o encaminhamento para cobrança Judicial Extrajudicial da dívida ativa.

    V- assessorar, o Prefeito Municipal e todos os órgãos dadministração, no sentido que os serviços públicos se realizem com respaldlegal, quanto ao gozo de direitos e comprimento do que dispõe da lei;

    VI- assessorar as concorrências públicas realizadas pela Prefeitura, para adquirir bens móveis e imóveis, alienação de bens do patrimônio público, concessão, permissão ou autorização para exploração de serviços locais;

    VII- emitir parecer sobre projetos de loteamento, desmembramento e parcelamento do solo urbano, fazendo observar os dispositivolegais, exigências de plano diretor, uso e ocupação do solo;

    VIII- manter conjuntamente com outras Secretarias, o Prefeitinformado sobre qualquer processo político-administrativo de interesse nMunicípio e sobre o noticiário que faça referência à administração Municipal;

    IX- auxiliar no planejamento, elaboração e redação dopronunciamentos públicos do Prefeito e representativos designados pelo chefe dExecutivo;

    X – estudar e despachar, juntamente com o Prefeito Secretarias da área, as reivindicações dos Vereadores;

    XI- redigir, expedir e arquivar a correspondência oficial dPrefeito;

    XII- redigir, registar em livro próprio e mandar publicaeditais, portarias, decreto e leis;

    XIII- elaborar os projetos de lei de iniciativa do Executivo, redigir as respectivas mensagens e justificativas.

    XIV – Acompanhar e fiscalizar o serviço de compras manutenção da Prefeitura;

    XV – Administrar o fornecimento hábil e oportuno de materiaie equipamentos a todas ás áreas de atuação da Prefeitura, analisando adequação e oportunidade de seus pedidos e providenciando a sua aquisição, segundo trâmites, dispositivos e regulamentos pertinentes;

    XVI – Controlar patrimônio e estoque de bens e produtos dpropriedade da municipalidade, mantendo de forma sistemática e ordenadregistro de sua existência, localização e atribuição de responsabilidade pelserviço e posse aos setores componentes.