Estrutura Organizacional

Lei Complementar 1565/2022

Art.16- A Secretaria Geral de Controle Interno visa à avaliação da ação governamental e

da gestão dos administradores públicos municipais, por intermédio da fiscalização contábil, financeira,

orçamentária, operacional e patrimonial, e apoiar o controle externo no exercício de sua missão

institucional.

Art.17- A Secretaria Geral de Controle Interno tem as seguintes finalidades:

I – avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos

programas de governo e do orçamento geral do Município;

II – comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão

orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e nas entidades da Administração Pública, bem como

a aplicação de recursos públicos por entidade de direito privado;

Ill – exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos

e haveres do Município;

IV – apoiar a Câmara Municipal e o Tribunal de Contas dos Municípios no exercício de sua

missão institucional.