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Gabinete do Prefeito

Renis Eustaquio Gonçalves

Telefone: 64 3408-7000

Endereço: Avenida Sete de Setembro, nº 1092 - Novo Loteamento

Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 11h e das 13h às 17h

Competências

Art. 37 - Ao Prefeito compete, entre outras atribuições:

I - Exercer a direção superior do Município;

II - Iniciar o processo legislativo nos casos previstos nesta Lei Orgânica,

sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir

regulamentos para sua fiel execução;

III - Vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara;

IV - Decretar desapropriações e instituir servidões administrativas;

V - Expedir decretos, portarias e outros atos administrativos;

VI - Conceder, permitir ou autorizar o uso de bens municipais por

terceiros, na forma da lei;

VII - Conceder, permitir ou autorizar a execução de serviços públicos por

terceiros, na forma da lei;

VIII - Prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à

situação funcional dos servidores;

IX - Enviar à Câmara o projeto de lei do plano plurianual, da lei de

diretrizes orçamentárias e do orçamento anual;

X - Encaminhar ao Tribunal de Contas dos Municípios, com cópia

autêntica e obrigatória para a Câmara Municipal, na mesma data, nos prazos

indicados:

a) de quarenta e cinco dias após o encerramento do mês, as contas mensais;

b) de sessenta dias após a instalação da Sessão Legislativa, as contas anuais

dos poderes do Município.

XI - Encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e as

prestações de contas exigidas em lei;

XII - Fazer publicar os atos oficiais;

XIII - Prestar a Câmara, dentro de quinze dias úteis, as informações

solicitadas;

XIV - Superintender a arrecadação dos tributos e preços, bem como a

guarda e aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamentos dentro

das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara;

XV - Colocar à disposição da Câmara, até o dia 20 de cada mês, a parcela

correspondente ao duodécimo de sua dotação orçamentária;

XVI - Aplicar multas previstas em leis e contratos, bem como relevá-las

quando impostas irregularmente;

XVII - Resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações

que lhe forem dirigidos;

XVIII - Oficializar, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, as vias e

logradouros públicos;

XIX - Dar denominação a próprios, vias e logradouros públicos;

XX - Aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, arruamento e

zoneamento urbano ou para fins urbanos. Parágrafo único - O Prefeito poderá delegar por decreto, a seus auxiliares,

funções administrativas que não sejam de sua exclusiva competência.