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Gabinete do Prefeito

Renis Eustaquio Gonçalves

Telefone: 64 3408-7000

Endereço: Avenida Sete de Setembro, nº 1092 - Novo Loteamento

Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 11h e das 13h às 17h

Competências

Art. 37 - Ao Prefeito compete, entre outras atribuições:


I - Exercer a direção superior do Município;


II - Iniciar o processo legislativo nos casos previstos nesta Lei Orgânica, sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir regulamentos para sua fiel execução;


III - Vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara;


IV - Decretar desapropriações e instituir servidões administrativas;


V - Expedir decretos, portarias e outros atos administrativos;


VI - Conceder, permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros, na forma da lei;


VII - Conceder, permitir ou autorizar a execução de serviços públicos por terceiros, na forma da lei;


VIII - Prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores;


IX - Enviar à Câmara o projeto de lei do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual;


X - Encaminhar ao Tribunal de Contas dos Municípios, com cópia autêntica e obrigatória para a Câmara Municipal, na mesma data, nos prazos indicados:

a) de quarenta e cinco dias após o encerramento do mês, as contas mensais;

b) de sessenta dias após a instalação da Sessão Legislativa, as contas anuais

dos poderes do Município.


XI - Encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e as prestações de contas exigidas em lei;


XII - Fazer publicar os atos oficiais;


XIII - Prestar a Câmara, dentro de quinze dias úteis, as informações solicitadas;


XIV - Superintender a arrecadação dos tributos e preços, bem como a guarda e aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara;


XV - Colocar à disposição da Câmara, até o dia 20 de cada mês, a parcela correspondente ao duodécimo de sua dotação orçamentária;


XVI - Aplicar multas previstas em leis e contratos, bem como relevá-las quando impostas irregularmente;


XVII - Resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidos;


XVIII - Oficializar, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, as vias e logradouros públicos;


XIX - Dar denominação a próprios, vias e logradouros públicos;


XX - Aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos. Parágrafo único - O Prefeito poderá delegar por decreto, a seus auxiliares, funções administrativas que não sejam de sua exclusiva competência.