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Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hidricos

Darlan Bessa Amorim

Telefone: 64 3408-7000

E-mail: JOVMEIOAMBIENTE@GMAIL.COM

Endereço: Avenida Sete de Setembro, nº 1092 - Novo Loteamento

Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 11h e das 13h às 17h

Competências

Art. 82 - Para assegurar a efetividade do direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, o Município participará das ações do Estado que visem o cumprimento das regras dos arts. 127 a 132 da constituição do Estado e, especialmente:


I - Criará áreas de proteção ambiental ou unidades de conservação destinadas a proteger nascentes e cursos de mananciais que sirvam ao abastecimento público, tenham parte de seu leito em áreas legalmente protegidas por unidades de conservação de qualquer nível ou constituam ecossistemas sensíveis;


II - Conservará e recuperará o patrimônio geológico, palenteológico, arqueológico, espeleológico, cultural, histórico, turístico e paisagístico.


§ 1º - O Município instituirá a função relevante de Vigilante do Meio Ambiente, com poder de polícia regulado e limitado em regulamento, que será outorgada àquele cidadão que, após curso de informação mantido pelo Poder Público, se dispuser a atuar na defesa do patrimônio ambiental da coletividade, especialmente na defesa dos animais e dos recursos naturais.


§ 2º - O Município destinará, anualmente, em seus orçamentos, recursos para controle ambiental, especialmente para combate à erosão.










Tabela de Valores de Terra Nua (VTN) para Declaração de Imposto Territorial Rural (DITR)