Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hidricos
Maycon Magalhães Pereira
Base jurídica: Lei 1565/2022
Telefone: 64 9925-8359 / 64 3408-7000
E-mail: administracao@joviania.go.gov.br e jovmeioambiente@gmail.com
Endereço: Avenida Sete de Setembro, nº 1092 – Novo Loteamento
Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 11h e das 13h às 17h
Lei Complementar 1565/2022
Art.62- A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, compete à execução
de atividades específicas, compreendendo:
I — gerenciar, orientar e supervisionar a elaboração e a gestão do Plano Plurianual, da Lei
de Diretrizes Orçamentárias, da Lei Orçamentária Anual e de projetos especiais de desenvolvimento;
II — gerenciar e orientar as atividades relativas a sistemas de informações para o
planejamento, programação, desempenho físico, avaliar as restrições dos programas e ações do Plano
Plurianual;
III — identificar, analisar e avaliar os investimentos estratégicos governamentais, suas
fontes de financiamento e sua articulação com os investimentos privados, bem como prestar apoio
gerencial e institucional à sua implementação;
IV — coordenar e orientar as atividades de acompanhamento, avaliação e revisão do gasto
público, do Plano Plurianual e de projetos especiais de desenvolvimento;
V — desenvolver estudos com o objetivo de viabilizar fontes alternativas de recursos para
financiar o desenvolvimento do município;
VI — desenvolver estudos com vistas à avaliação ambiental estratégica de agrupamento de
investimentos;
VII — desenvolver outras atividades correlatas.