Art. 82 - Para assegurar a efetividade do direito de todos ao meio ambiente

ecologicamente equilibrado, o Município participará das ações do Estado que

visem o cumprimento das regras dos arts. 127 a 132 da constituição do Estado

e, especialmente:

I - Criará áreas de proteção ambiental ou unidades de conservação

destinadas a proteger nascentes e cursos de mananciais que sirvam ao

abastecimento público, tenham parte de seu leito em áreas legalmente

protegidas por unidades de conservação de qualquer nível ou constituam

ecossistemas sensíveis;

II - Conservará e recuperará o patrimônio geológico, palenteológico,

arqueológico, espeleológico, cultural, histórico, turístico e paisagístico.

§ 1º - O Município instituirá a função relevante de Vigilante do Meio

Ambiente, com poder de polícia regulado e limitado em regulamento, que será

outorgada àquele cidadão que, após curso de informação mantido pelo Poder

Público, se dispuser a atuar na defesa do patrimônio ambiental da

coletividade, especialmente na defesa dos animais e dos recursos naturais.

§ 2º - O Município destinará, anualmente, em seus orçamentos, recursos

para controle ambiental, especialmente para combate à erosão.