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Secretaria de Controle Interno

Hugo Leonardo Candido Silva

Telefone: 64 3408-7000

Endereço: Avenida Sete de Setembro, nº 1092 - Novo Loteamento

Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 11h e das 13h às 17h

Competências

Art. 78 - O controle interno será exercido, no âmbito de cada Poder, por seu sistema próprio para:


I - Proporcionar ao controle externo condições indispensáveis ao exame da regularidade na realização da receita e da despesa;


II - Acompanhar o desenvolvimento dos programas de trabalho e da execução orçamentária;


III - Verificar os resultados da administração, da execução dos contratos e da prestação de serviços por concessionários, permissionários, ou autoritários.


Art. 79 - As contas relativas à aplicação pelo Município, dos recursos recebidos da União e do Estado serão prestadas pelo Prefeito aos Tribunais de Contas respectivos e à Câmara Municipal.


Art. 80 - O balancete relativo à receita e despesa de mês anterior será encaminhado ao Tribunal de Contas dos Municípios e à Câmara e publicado mensalmente até quarenta e cinco dias após o encerramento do mês, por meio de edital afixado no edifício da Prefeitura e da Câmara.


§ Único - Na mesma data, o Executivo fará publicar edital, em placar colocado em local público, de livre acesso da comunidade, contendo resumo das receitas, por fonte e origem e das despesas, por função, realizadas no período compreendido pelo balancete.