Art. 78 - O controle interno será exercido, no âmbito de cada Poder, por seu

sistema próprio para:

I - Proporcionar ao controle externo condições indispensáveis ao exame da

regularidade na realização da receita e da despesa;

II - Acompanhar o desenvolvimento dos programas de trabalho e da

execução orçamentária;

III - Verificar os resultados da administração, da execução dos contratos e

da prestação de serviços por concessionários, permissionários, ou

autorizatários.

Art. 79 - As contas relativas à aplicação pelo Município, dos recursos

recebidos da União e do Estado serão prestadas pelo Prefeito aos Tribunais de

Contas respectivos e à Câmara Municipal.

Art. 80 - O balancete relativo à receita e despesa de mês anterior será

encaminhado ao Tribunal de Contas dos Municípios e à Câmara e publicado

mensalmente até quarenta e cinco dias após o encerramento do mês, por meio

de edital afixado no edifício da Prefeitura e da Câmara.

§ Único - Na mesma data, o Executivo fará publicar edital, em placar

colocado em local público, de livre acesso da comunidade, contendo resumo

das receitas, por fonte e origem e das despesas, por função, realizadas no

período compreendido pelo balancete.