“Dispõe sobre a homologação de nomeação de membros do Conselho de Acompanhamento e Controle do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissonais da Educação (FUNDEB).”
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“Dispõe sobre a homologação de nomeação de membros do Conselho de Acompanhamento e Controle do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissonais da Educação (FUNDEB).”
